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- BR ROCCDHM TJRO-AA-06-061-0611-0602a
- Fração de Subsérie
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Concessão de Benefícios, Estímulos e Incentivos
Concessão de Tutela - Processo 00001-1912 (JORNAL).pdf
Trata-se de processo referente à concessão de tutela em favor do interditado Alexandre da Conceição, declarado mentalmente incapaz após avaliação médica realizada pelos doutores Augusto Tanajura e Francisco Rocha, que diagnosticaram quadro de desequilíbrio mental.
O pedido foi formulado por Joaquim da Conceição, irmão do interditado. Após análise dos documentos e oitiva de testemunhas, o Juízo nomeou o cidadão Salustiano Alves Corrêa como curador geral de Alexandre da Conceição.
Constam nos autos: Atestado de sanidade mental; Depoimentos de testemunhas; Relação dos bens pertencentes ao interditado; Tabelas de dívidas por ele contraídas; Despesas com custas processuais e outros encargos.
Concessões para ausentar-se do serviço