Previdência, Assistência e Seguridade Social
- BR ROCCDHM TJRO-AA-02-026
- Série
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Previdência, Assistência e Seguridade Social
Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório
Prevenção de acidentes de trabalho
Prestação de contas. Tomada de contas
O processo trata de um pedido de habeas corpus coletivo, feito pelo presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Madeira, no então Estado de Mato Grosso. O pedido foi motivado por ameaças e tentativa de intimidação feitas por simpatizantes do Partido Republicano Matogrossense, inconformados com o resultado das eleições municipais, que deram vitória ao candidato do Partido Republicano Conservador, Dr. José Adolpho Lima Avelino. A denúncia aponta que grupos armados se posicionaram ao redor do prédio da Intendência Municipal para impedir que a Câmara se reunisse e realizasse a apuração e diplomação legal dos eleitos.