Comarca de Jaru

Instelling

Comarca de Jaru

Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Jaru foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada em 28 de junho do mesmo ano. A criação da unidade judiciária atendeu à necessidade de oferecer estrutura legal e institucional a uma região em pleno processo de expansão urbana e populacional, no contexto da consolidação do então Território Federal de Rondônia. O primeiro juiz designado para a Comarca foi o Dr. Roosevelt Queiroz Costa, e o primeiro promotor, o Dr. Miguel José dos Santos. O marco inaugural dos trabalhos do Tribunal do Júri ocorreu em 2 de maio de 1983, simbolizando o início das atividades jurisdicionais voltadas à participação popular e à administração da justiça criminal no município. Embora Jaru tenha sido elevado à categoria de município apenas em 1981, sua história está ligada ao processo de colonização iniciado nas décadas anteriores, especialmente com a abertura da BR-364, que seguiu em parte o antigo traçado da Linha Telegráfica implantada pela Comissão Rondon. A efetivação da Comarca fortaleceu a presença do Estado na região, assegurando os direitos civis e respondendo às demandas jurídicas de uma população em constante crescimento.

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