Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Legalidade
TE Conformidade
TE Juricidade
TE Justiça
TE Legitimidade
TE Licitude
TE Regularidade
TE Retidão
TE Validade