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A preservação da Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ( TJRO ) vem sendo efetivada através de diversas ações de preservação patrimonial e cultural, e agora vem divulgar uma parte deste patrimônio, que são os conjuntos documentais das áreas administrativa e judicial do TJRO, provenientes das atividades meio e fim do Tribunal e também disponibilizá-los através do Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq) em atendimento ao disposto no art. 34 da Resolução nº 324, de 2020, do CNJ, nas normativas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e em normas internacionais.

Publicado no Diário da Justiça de terça-feira, 17, o Ato n. 712/2021 institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural gerido ou custodiado nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

A implementação da política leva em consideração a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à garantia do acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo e dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como dos acervos documentais do Poder Judiciário que constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados. Outras legislações e resoluções que tratam do tema também foram levadas em consideração para a elaboração da política.

A ferramenta AtoM, divulga, disponibiliza e amplia o acesso à esses documentos para que o usuário/pesquisador a utilize como fonte de pesquisa, ciência e cultura.