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Registro de autoridade

Comarca de Cacoal

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Cacoal foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada oficialmente no dia 28 de junho do mesmo ano. Sua criação atendeu à necessidade de estabelecer uma estrutura judiciária própria em uma região que apresentava acelerado crescimento populacional e econômico, ainda no período em que Rondônia era Território Federal. A instalação da Comarca representou um avanço importante na descentralização do Poder Judiciário, oferecendo maior autonomia na gestão das demandas jurídicas locais e fortalecendo o acesso à justiça para os habitantes do município e de áreas vizinhas. Embora Cacoal tenha sido oficialmente elevado à categoria de município em 1977, seu povoamento remonta às primeiras décadas do século XX, com a atuação da Comissão de Linhas Telegráficas. O desenvolvimento da localidade se intensificou na década de 1970 com a abertura da BR-364, consolidando Cacoal como polo agrícola e, posteriormente, como referência regional no setor do agronegócio, com destaque para a produção de café. A Comarca, inserida nesse contexto de crescimento, passou a desempenhar papel essencial na mediação dos conflitos e na consolidação da ordem jurídica na região central do estado.

Comarca de Cerejeiras

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Cerejeiras foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada em 13 de janeiro de 1983. Assumiram os primeiros cargos o juiz de direito Dr. José Pereira de Oliveira e o promotor de justiça Dr. Osmar de Araújo. A primeira sessão do Tribunal do Júri ocorreu em 27 de junho de 1987. O município de Cerejeiras foi instituído por meio do Decreto-Lei Estadual nº 071, de 5 de agosto de 1983, com desmembramento do município de Colorado do Oeste, e teve sua instalação oficial em 30 de dezembro de 1984. O povoamento da região teve início com a exploração de seringais durante o Segundo Ciclo da Borracha. Embora o tráfego fluvial pelo rio Guaporé, no século XVIII, tenha gerado pontos de parada (pascanas), não há registros confirmados de núcleos urbanos antigos devido à resistência das populações indígenas locais. A ocupação efetiva do território intensificou-se no início da década de 1970, com a implantação do Projeto Integrado de Colonização Paulo Assis Ribeiro, coordenado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que foi determinante para a estruturação fundiária da área.

Comarca de Colorado do Oeste

  • Entidade coletiva
  • Data de criação 25/01/1982

A Comarca de Colorado d’Oeste foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo oficialmente instalada em 27 de junho do mesmo ano. Assumiram os trabalhos inaugurais o primeiro juiz de direito, Dr. José Marcelino de Paula, e o primeiro promotor de justiça, Dr. Getúlio Nicolau Santore. A criação da unidade judiciária integrou o processo de estruturação do sistema de justiça no interior do então Território Federal de Rondônia. O município de Colorado d’Oeste foi instituído por meio da Lei Federal nº 6.921, de 16 de junho de 1981, a partir do desmembramento do município de Vilhena. A ocupação do território está vinculada à implantação do Projeto Integrado de Colonização (PIC) Paulo de Assis Ribeiro, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que exerceu papel central na organização fundiária e no povoamento da região.

Comarca de Costa Marques

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Costa Marques foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, e instalada oficialmente em 29 de junho do mesmo ano. Assumiram a unidade judiciária como primeiro juiz o Dr. Paulo Roberto Pereira e como primeiro promotor de justiça o Dr. Osmar da Rocha Campos. A primeira sessão do Tribunal do Júri foi presidida pelo Dr. Irineu de Oliveira Filho, tendo como promotor de justiça o Dr. Sebastião Plínio Carneiro e como defensor o advogado João Evangelista Minari. A instalação da Comarca de Costa Marques foi um passo importante na interiorização da Justiça no então Território Federal de Rondônia, ampliando a atuação do Poder Judiciário em uma região de relevância histórica e geopolítica. O município foi criado pela Lei Federal nº 6.921, de 16 de junho de 1981, por meio do desmembramento do município de Guajará-Mirim. O povoamento da área remonta ao período colonial, com a fundação do Forte de Nossa Senhora da Conceição, em 1760, pelo então governador da Capitania de Mato Grosso, D. Antônio Rolim de Moura Tavares, nas proximidades da Missão de Santa Rosa. Tais marcos históricos destacam a importância estratégica da região do rio Guaporé no processo de ocupação e defesa do território fronteiriço durante o período luso-espanhol.

Comarca de Espigão d'Oeste

  • Entidade coletiva
  • Data da criação:25/01/1982

A Comarca de Espigão d’Oeste foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada oficialmente em 27 de junho do mesmo ano. A chegada da estrutura judiciária à região foi fundamental para consolidar o acesso à justiça em uma localidade marcada por intensos conflitos fundiários e por um processo de colonização recente e acelerado. O primeiro juiz a assumir a unidade foi o Dr. José Pedro do Couto, atuando em um contexto de consolidação institucional do então Território Federal de Rondônia. A instalação da Comarca contribuiu significativamente para o fortalecimento da ordem jurídica e para a mediação de disputas que envolviam a posse da terra e a organização social da comunidade local. A história de Espigão d’Oeste tem início em 1956, com a chegada dos irmãos Melhorança, pioneiros do projeto de colonização particular da região. Após conflitos e repressão nos anos 1970, os moradores obtiveram a regularização de suas terras, abrindo caminho para a emancipação do município, ocorrida em 1981. A Comarca, instalada no ano seguinte, tornou-se um marco na garantia de direitos e na institucionalização do Judiciário na região sul de Rondônia.

Comarca de Guajará-Mirim

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:1912

A Comarca de Guajará-Mirim foi criada inicialmente como um termo judiciário vinculado à Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira, no ano de 1912, ainda sob jurisdição do Estado de Mato Grosso e subordinada ao Tribunal de Justiça de Cuiabá. Com o declínio econômico e populacional de Santo Antônio a partir de 1929, a sede da comarca foi oficialmente transferida para Guajará-Mirim, que já se destacava como importante centro urbano e comercial na região do rio Mamoré. A mudança consolidou a relevância institucional e judiciária de Guajará-Mirim no contexto regional, reforçando sua posição como polo administrativo e ampliando o acesso à justiça no extremo oeste da antiga fronteira mato-grossense. Essa transição marcou o início da atuação autônoma da Comarca em Guajará-Mirim, ainda antes da criação do Território Federal do Guaporé, estabelecendo as bases do sistema judiciário que viria a integrar o futuro estado de Rondônia.

Comarca de Jaru

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Jaru foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada em 28 de junho do mesmo ano. A criação da unidade judiciária atendeu à necessidade de oferecer estrutura legal e institucional a uma região em pleno processo de expansão urbana e populacional, no contexto da consolidação do então Território Federal de Rondônia. O primeiro juiz designado para a Comarca foi o Dr. Roosevelt Queiroz Costa, e o primeiro promotor, o Dr. Miguel José dos Santos. O marco inaugural dos trabalhos do Tribunal do Júri ocorreu em 2 de maio de 1983, simbolizando o início das atividades jurisdicionais voltadas à participação popular e à administração da justiça criminal no município. Embora Jaru tenha sido elevado à categoria de município apenas em 1981, sua história está ligada ao processo de colonização iniciado nas décadas anteriores, especialmente com a abertura da BR-364, que seguiu em parte o antigo traçado da Linha Telegráfica implantada pela Comissão Rondon. A efetivação da Comarca fortaleceu a presença do Estado na região, assegurando os direitos civis e respondendo às demandas jurídicas de uma população em constante crescimento.

Comarca de Ji-Paraná

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:09/03/1981

A Comarca de Ji-Paraná foi criada em 1980, sendo instalada oficialmente no dia 9 de março de 1981, ainda no período em que Rondônia era Território Federal. A criação da unidade judiciária refletiu a necessidade de consolidar a presença do Poder Judiciário em uma região que se destacava pelo crescimento urbano, econômico e populacional. A instalação da Comarca proporcionou maior autonomia no tratamento das demandas jurídicas locais, garantindo mais agilidade nos processos e fortalecendo a estrutura institucional da justiça no interior. Embora o município tenha sido criado em 1977, sua origem remonta ao final do século XIX, quando os primeiros migrantes nordestinos chegaram à região do rio Machado durante o primeiro Ciclo da Borracha. Em 1909, a Comissão Rondon implantou na área o posto telegráfico Presidente Penna, marco importante no processo de ocupação e organização do território. A Comarca de Ji-Paraná, desde sua instalação, desempenha papel fundamental na mediação de conflitos e na efetivação da cidadania, acompanhando o desenvolvimento acelerado da cidade e de seu entorno.

Comarca de Machadinho d'Oeste

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:22/12/1995

A Comarca de Machadinho d’Oeste foi criada pelo Decreto-Lei 146, de 22 de dezembro de 1995. Sua instalação ocorreu no dia 26 de novembro de 1998. Machadinho do Oeste é a união entre dois municípios, Vale do Anari e do município sede.

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