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Registro de autoridade

Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:07/07/1999

A Comarca de Nova Brasilândia d’Oeste foi criada pelo Decreto-Lei nº 214, de 7 de julho de 1999, e instalada em 22 de dezembro do mesmo ano, reforçando o processo de interiorização do Poder Judiciário no estado de Rondônia. A instalação da unidade judiciária representou um passo importante para o fortalecimento institucional da região, oferecendo maior autonomia na prestação de serviços judiciais e garantindo o acesso da população local aos seus direitos de forma mais célere e eficiente. Antes da criação da Comarca, os habitantes dependiam de cidades vizinhas para resolver questões legais, enfrentando desafios logísticos e sobrecarga nos sistemas judiciários de outras localidades. Embora o município tenha sido oficialmente emancipado em 1988, a presença do Judiciário se consolidou somente com a criação da Comarca, que passou a atender de forma direta e estruturada à crescente demanda processual de Nova Brasilândia d’Oeste e comunidades próximas.

Comarca de Ouro Preto do Oeste

  • Entidade coletiva
  • Data de criação 25/01/1982

A Comarca de Ouro Preto d’Oeste foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada oficialmente no dia 28 de junho do mesmo ano. A criação da unidade judiciária ocorreu em um momento de estruturação do Poder Judiciário no então Território Federal de Rondônia, respondendo ao crescimento da população e à necessidade de ampliar o acesso à justiça. O primeiro juiz a assumir a Comarca foi o Dr. Marco Antônio de Farias, e o Tribunal do Júri realizou sua primeira sessão em 19 de agosto de 1983. Posteriormente, em 10 de setembro de 1986, a Comarca foi elevada à categoria de segunda entrância, em reconhecimento à sua importância regional e ao volume crescente de demandas processuais. O município de Ouro Preto do Oeste, criado em 1981, teve origem no Projeto Integrado de Colonização (PIC) Ouro Preto, desenvolvido pelo INCRA sobre áreas anteriormente ocupadas por seringais. A atuação da Comarca consolidou a presença do Poder Judiciário em uma região marcada por profundas transformações agrárias e sociais, garantindo respaldo legal à nova estrutura fundiária e à organização administrativa local.

Comarca de Pimenta Bueno

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Pimenta Bueno foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada em 27 de junho do mesmo ano. A criação da unidade judiciária ocorreu em um período de estruturação institucional do então Território Federal de Rondônia, visando atender à crescente demanda jurídica da população local. Com a instalação da Comarca, Pimenta Bueno passou a contar com Varas especializadas — Criminal e Cível — sendo os primeiros magistrados o Dr. Anísio Garcia Martin e o Dr. Jorge Gurgel do Amaral, respectivamente. A presença do Judiciário fortaleceu a autonomia administrativa da região e garantiu maior celeridade no acesso à justiça, acompanhando o processo de desenvolvimento do município. Embora Pimenta Bueno tenha sido oficialmente criado em 1977, sua origem histórica remonta à implantação de um posto telegráfico pela Comissão Rondon em 1912, na confluência dos rios Apediá e Barão de Melgaço. A cidade cresceu inicialmente com base na extração da borracha e no garimpo, mas foi a partir da década de 1960, com a abertura da BR-364 e os projetos de colonização do INCRA, que o município se consolidou como importante pólo regional.

Comarca de Porto Velho

  • Entidade coletiva
  • Data da criação da Comarca: 31/08/1917

A Comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto de 1917, por força da Lei nº 900, sendo instalada oficialmente em 15 de novembro do mesmo ano. Sua criação ainda se deu sob jurisdição do Estado do Amazonas, antes da constituição do Território Federal do Guaporé, marcando o início da estruturação do Poder Judiciário na região que mais tarde viria a se tornar capital do estado de Rondônia. A instalação da Comarca representou um marco no processo de institucionalização do aparato judiciário na região norte do país, em um contexto de grande transformação econômica e social provocado pela conclusão da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Embora o município de Porto Velho tenha sido oficialmente criado em 1914 e instalado em 1915, a presença do Judiciário se consolidou com a fundação da Comarca, atendendo a uma comunidade diversa, formada por trabalhadores de múltiplas nacionalidades, atraídos pela construção da ferrovia e pelo ciclo da borracha. Ao longo das décadas, a Comarca de Porto Velho se transformou em referência regional, acompanhando o crescimento da cidade e a elevação do município à condição de capital, exercendo papel fundamental na garantia dos direitos e na organização do sistema de justiça no estado de Rondônia.

Comarca de Presidente Médici

  • Entidade coletiva
  • Data de criação:25/01/1982

A Comarca de Presidente Médici foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, sendo instalada em 28 de junho do mesmo ano. Assumiram a unidade judiciária o primeiro juiz de direito, Dr. João Carlos de Castilho, e o primeiro promotor de justiça, Dr. Walter Teixeira. A primeira sessão do Tribunal do Júri foi conduzida pelo Dr. Roosevelt Queiroz Costa, atuando na defesa o advogado Dr. Nelson Festi. A instalação da Comarca marcou o avanço da estrutura judiciária no então Território Federal de Rondônia, consolidando a presença institucional do Poder Judiciário na região central do estado. O município de Presidente Médici foi instituído por meio da Lei Federal nº 6.921, de 16 de junho de 1981, a partir do desmembramento do município de Ji-Paraná. O povoamento da área remonta a 1915, quando a Comissão Construtora de Linhas Telegráficas estabeleceu, no local do seringal São Pedro do Muqui, um posto telegráfico batizado de Presidente Hermes. Já na década de 1960, com a abertura da rodovia BR-364, formou-se um núcleo populacional nas imediações da Fazenda Presidente Hermes, pertencente a José Milton Rios. Esse processo de ocupação deu origem a prolongados conflitos fundiários, que marcaram a consolidação do município.

Comarca de Rolim de Moura

  • Entidade coletiva
  • Data:12/01/1984

A Comarca de Rolim de Moura foi instalada dia 12 de janeiro de 1984. O primeiro juiz a tomar posse foi o Dr. Carlos Roberto da Silva. O primeiro promotor de justiça, Dr. Manoel Rodrigues dos Anjos, tomou posse em janeiro de 1985. A primeira sessão de júri foi instalada em 12 de abril de 1985, tendo como primeiro juiz presidente Dr. Manoel Rodrigues de Lima.

Comarca de Santa Luzia d'Oeste

  • Entidade coletiva
  • Data da criação:1986

A Comarca Santa Luzia d’Oeste foi criada pelo Decreto-Lei 133, de outubro de 1986. Sua instalação ocorreu no dia 9 de dezembro de 1987. Teve como primeiro juiz o Dr. Roberto Jorge Aur, primeiro promotor de justiça da comarca foi o Dr. Clineu Ruiz de Lima. No dia 26 de maio de 1989, foi instalada a primeira sessão de júri.

Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira do Estado do Matto-Grosso

  • Entidade coletiva
  • 1912 - 1943

O povoado de Santo Antônio do Rio Madeira teve sua origem na última metade do século XIX, próximo à cabeceira da cachoeira de Santo Antônio. Essa localidade tornou-se rota crucial para o comércio no norte de Mato Grosso. O processo de colonização territorial teve início com a tentativa de construção de uma ferrovia pela empresa inglesa Public Works Construction, que buscava contornar o trecho encachoeirado do rio Madeira. Entretanto, as dificuldades enfrentadas levaram ao abandono das obras na localidade, resultando em um período de estagnação no desenvolvimento da região. Durante essa fase, Santo Antônio do Rio Madeira se tornou um ponto de apoio para a precária navegação entre Belém ou Manaus e Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo de ocupação do povoado ganhou impulso com a expansão da navegação a vapor, em sintonia com a produção e exportação de borracha. Galpões e depósitos foram construídos, e o comércio na região se desenvolveu para suprir as necessidades das expedições. Somente em 1907, com a última tentativa de construção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, ocorreu um aumento significativo no comércio local. Isso levou o governo de Mato Grosso a tomar medidas para reafirmar sua jurisdição e resolver disputas territoriais com o estado do Amazonas. Nesse sentido, em 1908, foi criada a comarca e o município de Santo Antônio. No entanto, a instalação da comarca de Santo Antônio do Rio Madeira ocorreu somente em 2 de julho de 1912.

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