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Reference code
Title
Habeas Corpus 00018-1951.pdf
Date(s)
- 1951 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Habeas Corpus com 13 páginas.
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O advogado Alberto Seguin Dias entrou com um pedido de habeas corpus em favor de Luiz Mendes de Souza, que estava preso ilegalmente desde o dia 11 de junho de 1951, sem mandado, sem flagrante e sem comunicação formal ao juiz.
Luiz contou que foi preso por uma patrulha do Exército, levado à Companhia de Fronteira, onde passou a noite em pé, com água pelos joelhos, e depois foi transferido à Cadeia Pública. Lá, foi informado de que não poderia sair nem procurar advogado.
O juiz Theodoro Vaz e Abreu de Assumpção considerou a prisão ilegal e determinou, no dia 19 de junho de 1951, a libertação imediata de Luiz Mendes, expedindo o alvará de soltura.