Pièce - Termo de desistência de ação 00046-1913.pdf

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Termo de desistência de ação 00046-1913.pdf

Date(s)

  • 1913 (Création/Production)

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Pièce

Étendue matérielle et support

O processo possui 10 laudas.

Zone du contexte

Nom du producteur

(Data da criação da Comarca: 31/08/1917)

Histoire administrative

A Comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto de 1917, por força da Lei nº 900, sendo instalada oficialmente em 15 de novembro do mesmo ano. Sua criação ainda se deu sob jurisdição do Estado do Amazonas, antes da constituição do Território Federal do Guaporé, marcando o início da estruturação do Poder Judiciário na região que mais tarde viria a se tornar capital do estado de Rondônia. A instalação da Comarca representou um marco no processo de institucionalização do aparato judiciário na região norte do país, em um contexto de grande transformação econômica e social provocado pela conclusão da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Embora o município de Porto Velho tenha sido oficialmente criado em 1914 e instalado em 1915, a presença do Judiciário se consolidou com a fundação da Comarca, atendendo a uma comunidade diversa, formada por trabalhadores de múltiplas nacionalidades, atraídos pela construção da ferrovia e pelo ciclo da borracha. Ao longo das décadas, a Comarca de Porto Velho se transformou em referência regional, acompanhando o crescimento da cidade e a elevação do município à condição de capital, exercendo papel fundamental na garantia dos direitos e na organização do sistema de justiça no estado de Rondônia.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se de autos referentes ao julgamento de pedido de desistência de ação formulado pelo suplicante L. B., o qual requereu, em Juízo, o desentranhamento do processo e a devolução da petição inicial.

Após a realização de audiência, foi proferida sentença pelo Exmo. Juízo da Comarca de Mato Grosso, em exercício à época, determinando o pagamento das custas processuais pelo suplicante, bem como a entrega da aludida petição inicial.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

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Dates de production, de révision, de suppression

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Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Descrição: Alessandra Alaine Rodrigues Moura
Digitalização: Camila Castro da Paixão

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