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Habeas Corpus - Processo 00056-1923.pdf
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Trata-se de processo de Habeas Corpus, impetrado em favor do paciente Pedro Bernardino de Britto, preso na Vila de Santo Antônio do Rio Madeira, em razão de processo criminal pelos fatos ocorridos no Acampamento 10 da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Em sua defesa, alega-se que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade pessoal e em seus direitos de cidadão, uma vez que sua prisão é considerada ilegal, requerendo-se, assim, a concessão da ordem de Habeas Corpus para a imediata libertação do paciente.
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Nota do arquivista
Descrição: Alessandra Alaine Rodrigues Moura
Digitalização: Camila Castro da Paixão